O Superior Tribunal de Justiça consolidou um marco jurídico ao homologar um acordo de grande escala que garante o pagamento de diferenças salariais a 1.430 servidores federais. A decisão, fruto de um entendimento entre a União e o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, coloca fim a uma espera que já […]
Arquivos de Autor: Matias Joaquim Coelho Neto
O início de 2026 marca a consolidação de uma das alterações mais pragmáticas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) dos últimos anos. As novas normas de regulação de férias visam, primordialmente, conferir celeridade à resolução de conflitos e reduzir o volume de ações na Justiça do Trabalho por meio de mecanismos de sanção automática. […]
O planejamento sucessório e a estruturação de dividendos no Brasil enfrentam novos desafios com a entrada em vigor, em 1º de janeiro de 2026, da Lei nº 15.270/25. A norma promove alterações significativas na tributação da renda corporativa e na distribuição de lucros, exigindo uma revisão imediata das políticas de remuneração de sócios e acionistas. […]
O cenário jurídico-tributário brasileiro sofreu uma alteração estrutural neste mês com a sanção da Lei Complementar nº 225/2026. A nova legislação, apelidada de Lei dos Devedores Contumazes, estabelece um marco regulatório rigoroso para coibir empresas que utilizam a inadimplência tributária sistemática como um artifício ilícito de vantagem competitiva e modelo de negócios. Diferente do devedor […]
O início de 2026 marca não apenas a transição para o IVA Dual (IBS e CBS), mas a introdução de uma tecnologia que promete mudar drasticamente a gestão financeira das empresas brasileiras: o Split Payment. Apelidado por especialistas como o “Pix dos Impostos”, este mecanismo automatiza a arrecadação no exato momento da liquidação financeira. Se […]
O cenário regulatório do mercado de capitais brasileiro iniciou o dia sob forte expectativa após declarações do Ministro da Fazenda, Fernando Haddad. A proposta central visa deslocar a competência de fiscalização de estruturas de investimento complexas, atualmente sob o guarda-chuva da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) para o Banco Central do Brasil (BC). O movimento […]
A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) oficializou, nesta segunda-feira (19/01), a abertura do prazo para a apresentação da Declaração de Opção pelo Regime Especial de Regularização Patrimonial (DERP). O mecanismo permite que contribuintes, pessoas físicas e jurídicas, procedam com a declaração voluntária de bens e direitos, bem como com a atualização de […]
Nos últimos anos, as letras “E” (Ambiental) e “S” (Social) dominaram as manchetes. No entanto, em 2026, é o “G” de Governança que dita o ritmo das decisões nos tribunais e nas mesas de negociação. Para o setor jurídico empresarial, o fortalecimento da governança deixou de ser uma “boa prática” para se tornar uma blindagem […]
O Poder Judiciário brasileiro tem consolidado o entendimento de que a utilização de ferramentas de Inteligência Artificial (IA) não exime o advogado da responsabilidade civil e processual sobre o conteúdo das peças apresentadas. Decisões recentes reforçam que a automação não substitui o dever de diligência e a conferência técnica por parte do causídico. O Cenário […]
A implementação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) representa a mudança mais significativa no ordenamento jurídico-tributário brasileiro das últimas décadas. Este novo modelo, baseado no IVA Dual, visa substituir o complexo sistema atual por uma estrutura mais moderna e transparente. Abaixo, detalhamos os principais pilares dessa […]