O uso das dependências da empresa para o comércio paralelo já é uma violação contratual grave. No entanto, quando os produtos comercializados são medicamentos de uso controlado, como as famosas “canetas emagrecedoras”, a prática ultrapassa a esfera trabalhista e expõe a companhia a riscos sanitários e criminais severos. Fazer vista grossa para o comércio informal […]
Arquivos de Autor: Matias Joaquim Coelho Neto
A mudança na jornada de trabalho ameaça os cronogramas da construção civil e acende um alerta para as incorporadoras. Entenda os limites jurídicos para prorrogar prazos e por que o repasse de custos ao consumidor pode gerar uma onda de judicialização. A iminente alteração no regime de trabalho brasileiro, marcada pelo fim da escala 6×1, […]
O presidente Lula sancionou a Lei nº 15.484/26, regulamentando o aguardado filtro de relevância para os Recursos Especiais. A medida promete desafogar o Superior Tribunal de Justiça (STJ), mas exigirá uma mudança drástica na estratégia de defesa das grandes corporações. Chegar a Brasília acaba de ficar muito mais difícil. O que antes era uma passagem […]
A transição sistêmica para a Reforma Tributária já começou, mas o Fisco anunciou uma medida de alívio operacional imediato. O envio de notas sem o preenchimento dos novos tributos não causará o travamento das emissões, garantindo a continuidade dos negócios enquanto as empresas atualizam seus ERPs. A primeira etapa do cronograma de implementação dos novos […]
O que antes terminava apenas em indenização por danos morais na Justiça do Trabalho, agora pode se transformar em crime eleitoral para os sócios e diretores. Em ano de eleições, a Justiça aperta as regras contra o assédio eleitoral corporativo. As eleições se aproximam e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) acaba de […]
Não existe automatismo no bloqueio de documentos de viagem. Em decisões inéditas na mesma sessão, a Corte Superior Trabalhista fixa critérios claros para diferenciar a real incapacidade financeira da ocultação dolosa de patrimônio. O uso de medidas executivas atípicas, como a apreensão de passaporte, suspensão de CNH e bloqueio de cartões de crédito, tem se […]
A proximidade dos efeitos da Reforma Tributária acendeu o alerta entre donos de patrimônio. Disparada nas doações de imóveis reflete a urgência em planejar a sucessão antes da progressividade obrigatória do ITCMD em 2027. Os Cartórios de Notas do Estado de São Paulo registraram um recorde histórico no número de escrituras públicas lavradas nos últimos […]
A linha entre a facilidade de trabalho e a violação de segredos industriais é tênue. Decisão recente do TRT-4 consolida que transferir dados da empresa para e-mails particulares é infração grave, validando a demissão por justa causa. Com o aumento da digitalização e do trabalho remoto, tornou-se um hábito perigoso entre os colaboradores o envio […]
A formalidade documental nem sempre reflete a realidade do negócio. Decisão da mais alta Corte trabalhista alerta empresários sobre os riscos de empresas “fantasmas” e a importância do encerramento formal de operações. No ambiente corporativo brasileiro, existe uma crença comum de que manter um Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) com o status “ativo” perante […]
Quando o sistema de reservas se torna um obstáculo intransponível, o custo recai sobre a reputação e o caixa da empresa. Decisão judicial reforça que a responsabilidade na cadeia de consumo é solidária e que a burocracia não se sobrepõe à regulamentação da ANAC. A automação do atendimento ao cliente e a digitalização das vendas […]