A Confederação Nacional de Serviços (CNS) protocolou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) perante o Supremo Tribunal Federal (STF) contestando dispositivos da Lei Complementar nº 224/2025. O foco da disputa é a criação de um adicional de 10% sobre a parcela do lucro que exceder limites específicos para empresas optantes pelo regime do Lucro Presumido. […]
Arquivos de Autor: Matias Joaquim Coelho Neto
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu o julgamento do Tema Repetitivo 1.137, estabelecendo balizas definitivas para a aplicação de medidas executivas atípicas fundamentadas no artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil (CPC). A decisão uniformiza o entendimento sobre quando magistrados podem adotar restrições como a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) […]
Uma nova queda de braço entre o fisco municipal e o setor produtivo ganhou capítulos decisivos nesta terça-feira, (10/02/26). O centro da disputa é a Lei Complementar nº 227/2026, que acaba de entrar em vigor, alterando a forma como prefeituras de todo o país avaliam imóveis para fins de tributação. O impacto direto? A integralização […]
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu um passo decisivo para modernizar o Judiciário brasileiro. A Corte Especial iniciou a análise do Tema Repetitivo 1.345, afetado ainda em 2025, que visa pacificar uma das maiores controvérsias do Direito Processual moderno: a validade da citação de réus por meio de aplicativos de mensagens, como o WhatsApp, […]
O mercado financeiro e jurídico acompanha com atenção os desdobramentos do pedido de recuperação judicial do Grupo Fictor. O grupo, que ganhou notoriedade recente ao tentar adquirir o Banco Master, agora enfrenta um processo de reestruturação que coloca em xeque a robustez de sua governança corporativa e acende um sinal amarelo para transações de fusões […]
A falência ou liquidação extrajudicial de uma instituição financeira não encerra apenas suas atividades comerciais; ela abre um complexo debate sobre a custódia de um dos ativos mais valiosos do século XXI: os dados pessoais dos clientes. Com o aumento do uso de biometria e dados comportamentais para segurança bancária, o papel do liquidante agora […]
Novos relatórios divulgados nesta manhã trazem um dado alarmante para a economia nacional: o “Custo Brasil” — conjunto de dificuldades estruturais, burocráticas e jurídicas que encarecem o empreendedorismo — atinge a marca de R$ 1,7 trilhão anuais. O número reforça a urgência de mecanismos que tragam previsibilidade ao ambiente de negócios, colocando a Lei Complementar […]
Recentemente, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou um entendimento que promete acender o alerta para empresas em crise financeira: a Fazenda Nacional possui legitimidade para requerer a falência de uma empresa, desde que a execução fiscal anterior tenha se mostrado frustrada. Essa decisão representa uma mudança de paradigma e encerra uma […]
O Superior Tribunal de Justiça consolidou um marco jurídico ao homologar um acordo de grande escala que garante o pagamento de diferenças salariais a 1.430 servidores federais. A decisão, fruto de um entendimento entre a União e o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, coloca fim a uma espera que já […]
O início de 2026 marca a consolidação de uma das alterações mais pragmáticas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) dos últimos anos. As novas normas de regulação de férias visam, primordialmente, conferir celeridade à resolução de conflitos e reduzir o volume de ações na Justiça do Trabalho por meio de mecanismos de sanção automática. […]