Tribunal vai pacificar se o contribuinte que quita o débito fiscal por conta própria, após o ajuizamento da ação mas antes de ser citado oficialmente, deve arcar com os honorários dos advogados públicos. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 2.239.970, 2.215.141 e 2.215.553 para julgamento sob o rito dos repetitivos (Tema […]
Arquivos de Autor: Matias Joaquim Coelho Neto
Empresas que utilizaram benefícios de ICMS para abater IRPJ e CSLL estão sob a mira do fisco; multas de ofício podem chegar a 75% para quem não se regularizar. A Receita Federal do Brasil deu início, nesta segunda-feira (16/03), ao envio massivo de avisos de autorregularização por meio do portal e-CAC. O alvo são as […]
Novo sistema de monitoramento foca em litígios de grandes valores e busca reduzir o estoque de processos que envolvem dívidas bilionárias com a União e o Sistema Financeiro. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) oficializou a implantação do Painel de Grandes Devedores do Judiciário, uma ferramenta de inteligência de dados que integra o programa Justiça […]
Decisões dos Tribunais Regionais Federais (TRFs) garantem que despesas impostas por lei ou normas regulamentadoras são insumos essenciais para fins de abatimento tributário. Empresas enquadradas no regime de Lucro Real ganharam um reforço importante na estratégia de desoneração tributária. O Judiciário consolidou o entendimento de que gastos realizados para cumprir Normas Regulamentadoras (NRs) e Convenções […]
Empresas que ignoram citações digitais podem sofrer multas de até 5% do valor da causa e perda automática de prazos de defesa. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) consolidou, neste primeiro trimestre de 2026, o monitoramento rigoroso das comunicações via Domicílio Judicial Eletrônico (DJE). O sistema, que centraliza citações e intimações de todos os tribunais […]
Por unanimidade, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou o entendimento de que os planos de opção de compra de ações não possuem natureza salarial. Em um julgamento histórico para o direito empresarial e tributário, o STJ definiu a natureza jurídica dos planos de outorga de opção de compra de ações, conhecidos […]
Sistema unificado da Receita Federal acaba com a fragmentação de dados e permite o cruzamento imediato de informações entre cartórios, prefeituras e o fisco. O mercado imobiliário brasileiro vive um marco de transparência com o avanço do Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB). Regulamentado pela Instrução Normativa RFB nº 2.275/2025, o sistema cria um identificador único e […]
O combate à “pejotização” fraudulenta permanece como um dos pilares estratégicos da fiscalização da Receita Federal. Conforme detalhado nos recentes Relatórios de Fiscalização e Planos de Gestão de Riscos (período 2024-2025), o fisco tem intensificado o uso de tecnologia para monitorar o cumprimento das obrigações previdenciárias e identificar o uso indevido de pessoas jurídicas para […]
O regime de teletrabalho não é uma “terra sem lei”. Decisões judiciais recentes reforçam que o dever de vigilância e a saúde do empregado continuam sendo obrigações intransferíveis do empregador. Com a popularização do trabalho remoto, muitos gestores acreditaram que a responsabilidade sobre o ambiente de trabalho havia sido transferida para o funcionário. No entanto, […]
A Secretaria da Receita Federal do Brasil consolidou, por meio de uma nova Solução de Consulta, um entendimento altamente favorável para as empresas do setor imobiliário optantes pelo Lucro Presumido. A decisão esclarece que as operações de permuta de imóveis sem torna (ou seja, sem o pagamento de qualquer diferença em dinheiro entre as partes) […]