Ministro do STF entende que, após a Reforma da Previdência de 2019, a aposentadoria deve ser tratada exclusivamente como benefício previdenciário, e não como sanção para infrações graves. Em decisão proferida nesta segunda-feira (16/03/2026), o ministro Flávio Dino estabeleceu que a aposentadoria compulsória com proventos proporcionais não pode mais ser aplicada como a penalidade máxima […]
Arquivos de Autor: Matias Joaquim Coelho Neto
Decisão liminar impede que o Governo do Distrito Federal utilize ativos do erário para cobrir eventuais rombos ou realizar aportes emergenciais no BRB decorrentes de exposição financeira ao Banco Master. Um juiz da 8ª Vara de Fazenda Pública do DF deferiu uma liminar estratégica que proíbe o uso de recursos públicos para socorrer o Banco […]
Decisão da Corte Superior confirma que a entrega da mensagem no número correto é prova suficiente para considerar uma empresa ou pessoa citada em processo trabalhista, independentemente da confirmação de leitura. A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) estabeleceu um precedente de alto impacto para a gestão de riscos jurídicos. A Corte validou […]
Entidade argumenta que impedir o acesso à Recuperação Judicial e à Transação Tributária para certas categorias de devedores fere a Constituição e inviabiliza a preservação de empresas e empregos. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar trechos da Lei 14.689/2023, que estabelece critérios rigorosos para a […]
Tribunal vai pacificar se o contribuinte que quita o débito fiscal por conta própria, após o ajuizamento da ação mas antes de ser citado oficialmente, deve arcar com os honorários dos advogados públicos. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 2.239.970, 2.215.141 e 2.215.553 para julgamento sob o rito dos repetitivos (Tema […]
Empresas que utilizaram benefícios de ICMS para abater IRPJ e CSLL estão sob a mira do fisco; multas de ofício podem chegar a 75% para quem não se regularizar. A Receita Federal do Brasil deu início, nesta segunda-feira (16/03), ao envio massivo de avisos de autorregularização por meio do portal e-CAC. O alvo são as […]
Novo sistema de monitoramento foca em litígios de grandes valores e busca reduzir o estoque de processos que envolvem dívidas bilionárias com a União e o Sistema Financeiro. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) oficializou a implantação do Painel de Grandes Devedores do Judiciário, uma ferramenta de inteligência de dados que integra o programa Justiça […]
Decisões dos Tribunais Regionais Federais (TRFs) garantem que despesas impostas por lei ou normas regulamentadoras são insumos essenciais para fins de abatimento tributário. Empresas enquadradas no regime de Lucro Real ganharam um reforço importante na estratégia de desoneração tributária. O Judiciário consolidou o entendimento de que gastos realizados para cumprir Normas Regulamentadoras (NRs) e Convenções […]
Empresas que ignoram citações digitais podem sofrer multas de até 5% do valor da causa e perda automática de prazos de defesa. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) consolidou, neste primeiro trimestre de 2026, o monitoramento rigoroso das comunicações via Domicílio Judicial Eletrônico (DJE). O sistema, que centraliza citações e intimações de todos os tribunais […]
Por unanimidade, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou o entendimento de que os planos de opção de compra de ações não possuem natureza salarial. Em um julgamento histórico para o direito empresarial e tributário, o STJ definiu a natureza jurídica dos planos de outorga de opção de compra de ações, conhecidos […]