O regime de Substituição Tributária (ST) foi criado para facilitar a vida do Fisco, mas frequentemente cria distorções financeiras pesadas para o varejo. Quando uma empresa vende um produto por um preço menor do que a “pauta” presumida pelo governo, a expectativa lógica é ter o imposto pago a maior devolvido. Contudo, uma decisão da […]
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No ambiente de disputas contra a Fazenda Pública, a vitória em uma ação coletiva costuma ser o gatilho para o ajuizamento de milhares de execuções individuais. O grande temor dos departamentos jurídicos e financeiros sempre foi a reviravolta: e se o Estado conseguir reverter a tese principal por meio de uma Ação Rescisória? A empresa […]
A digitalização dos contratos e documentos jurídicos trouxe uma agilidade sem precedentes para o ambiente de negócios. Contudo, a transição do papel para a tela ainda esbarra no formalismo do Judiciário. A recente extinção de um processo devido a uma assinatura digital acende um sinal amarelo para o Compliance das empresas. Para uma corporação que […]
O avanço das pautas de sustentabilidade (ESG) aumentou o rigor das fiscalizações ambientais no Brasil. No entanto, quando uma autuação administrativa escala para uma denúncia criminal, o Estado não pode subtrair da empresa o direito de conhecer 100% das provas que a acusam. Uma recente decisão do STJ freou esse abuso. Enfrentar auditorias e autuações […]
A padronização visual de uma marca nunca pode se sobrepor à dignidade do colaborador. A recente condenação de uma gigante do fast-food evidencia que a falta de treinamento das lideranças de frente pode transformar o simples fornecimento de um uniforme em um grave passivo financeiro e reputacional. No setor de varejo e serviços, a identidade […]
O pesadelo tributário de perder créditos de ICMS porque um fornecedor foi declarado inidôneo pelo Fisco de forma retroativa assombra indústrias e varejistas. No entanto, uma recente decisão judicial reforça que o Estado não pode transferir para a iniciativa privada o seu dever de fiscalização. No dinâmico ambiente de negócios brasileiro, a gestão da cadeia […]
Acabou a era da gratuidade automática baseada em uma simples declaração de pobreza. O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu critérios objetivos para a concessão da Justiça Gratuita, estabelecendo uma barreira financeira e documental que valerá para todas as esferas da Justiça brasileira. Um dos maiores incentivos ao contencioso de volume e às ações judiciais infladas […]
A estruturação de portfólios imobiliários sofreu um revés significativo. Em uma decisão inédita, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) formou um precedente que encarece a operação dos “Fundos de Fundos”, exigindo que gestoras e Family Offices revisem imediatamente seus planejamentos tributários. Um dos grandes atrativos do mercado imobiliário brasileiro sempre foi a sua eficiência tributária. […]
A transição para o ambiente digital transformou a rotina do contencioso corporativo. No entanto, o embate entre a solenidade exigida por alguns magistrados e a praticidade da tecnologia ainda gera atritos. Uma recente decisão do TRT-3 mostra que o Judiciário não pode criar barreiras não previstas em lei para o direito de defesa. Desde a […]
O pesadelo de perder a residência da família por conta de dívidas corporativas ou execuções fiscais assombra muitos empresários. Uma decisão recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no entanto, trouxe um alívio fundamental para os executivos: a lei não estipula teto financeiro ou “limite de luxo” para proteger o seu lar. No mundo dos […]