O avanço das pautas de sustentabilidade (ESG) aumentou o rigor das fiscalizações ambientais no Brasil. No entanto, quando uma autuação administrativa escala para uma denúncia criminal, o Estado não pode subtrair da empresa o direito de conhecer 100% das provas que a acusam. Uma recente decisão do STJ freou esse abuso. Enfrentar auditorias e autuações […]
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A padronização visual de uma marca nunca pode se sobrepor à dignidade do colaborador. A recente condenação de uma gigante do fast-food evidencia que a falta de treinamento das lideranças de frente pode transformar o simples fornecimento de um uniforme em um grave passivo financeiro e reputacional. No setor de varejo e serviços, a identidade […]
O pesadelo tributário de perder créditos de ICMS porque um fornecedor foi declarado inidôneo pelo Fisco de forma retroativa assombra indústrias e varejistas. No entanto, uma recente decisão judicial reforça que o Estado não pode transferir para a iniciativa privada o seu dever de fiscalização. No dinâmico ambiente de negócios brasileiro, a gestão da cadeia […]
Acabou a era da gratuidade automática baseada em uma simples declaração de pobreza. O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu critérios objetivos para a concessão da Justiça Gratuita, estabelecendo uma barreira financeira e documental que valerá para todas as esferas da Justiça brasileira. Um dos maiores incentivos ao contencioso de volume e às ações judiciais infladas […]
A estruturação de portfólios imobiliários sofreu um revés significativo. Em uma decisão inédita, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) formou um precedente que encarece a operação dos “Fundos de Fundos”, exigindo que gestoras e Family Offices revisem imediatamente seus planejamentos tributários. Um dos grandes atrativos do mercado imobiliário brasileiro sempre foi a sua eficiência tributária. […]
A transição para o ambiente digital transformou a rotina do contencioso corporativo. No entanto, o embate entre a solenidade exigida por alguns magistrados e a praticidade da tecnologia ainda gera atritos. Uma recente decisão do TRT-3 mostra que o Judiciário não pode criar barreiras não previstas em lei para o direito de defesa. Desde a […]
O pesadelo de perder a residência da família por conta de dívidas corporativas ou execuções fiscais assombra muitos empresários. Uma decisão recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no entanto, trouxe um alívio fundamental para os executivos: a lei não estipula teto financeiro ou “limite de luxo” para proteger o seu lar. No mundo dos […]
A Justiça reconheceu que uma rotina de alta pressão agravou os transtornos psíquicos de uma servidora, gerando o dever de indenizar. Se o próprio ambiente judicial está sendo responsabilizado por metas e cobranças excessivas, o que o mercado corporativo deve aprender com esse precedente? O esgotamento profissional deixou de ser apenas um tema restrito às […]
A exigência de desembolsar altas quantias para pagar impostos antes mesmo de ter acesso à herança era um dos maiores gargalos na sucessão de bens. Agora, uma nova decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) promete destravar o planejamento patrimonial de famílias empresárias ao afastar a cobrança prévia do tributo nos cartórios. Em um avanço […]
O aguardado desfecho sobre a relação entre plataformas digitais e trabalhadores autônomos foi mais uma vez empurrado para o fim da pauta do Supremo Tribunal Federal. Para as empresas, o adiamento prolonga a incerteza regulatória e mantém vivo o risco de passivos trabalhistas milionários. A definição sobre o futuro da Gig Economy no Brasil terá […]