A corrida pela automação no mundo corporativo acaba de esbarrar num limite crítico e dispendioso: o Tribunal Superior do Trabalho (TST) puniu severamente o uso irresponsável de ferramentas de Inteligência Artificial na redação de peças jurídicas.
Com a urgência de cortar custos e aumentar a produtividade, muitos departamentos jurídicos e escritórios de massa estão a tentar automatizar a criação de defesas e recursos. O grande problema é que a IA, quando não é supervisionada por especialistas, sofre de “alucinações” — inventando informações e factos para completar o texto com aparente naturalidade.
O Fato: Precedentes falsos e litigância de má-fé
No caso julgado pela 1ª Turma do TST, a defesa de uma ex-enfermeira (numa disputa de verbas laborais após o falecimento de um trabalhador) utilizou Inteligência Artificial para redigir um recurso. Durante a análise, o ministro relator, Amaury Rodrigues, descobriu que as ementas e os precedentes citados no documento simplesmente não existiam. Foram inventados números de processos e até decisões falsamente atribuídas ao próprio ministro.
A reação da Justiça foi implacável e pedagógica: o tribunal não apenas rejeitou o recurso, como aplicou uma nova multa de 2% sobre o valor da causa por litigância de má-fé. Além disso, determinou a expedição de ofícios à Ordem dos Advogados (OAB) para apuração ética e disciplinar da conduta da defesa.
O Ângulo Estratégico: O risco de “terceirizar” a estratégia jurídica
Para CEOs, Diretores Jurídicos e gestores de risco corporativo, o recado é claríssimo: a tecnologia deve apoiar a operação, mas jamais substituir a validação técnica humana.
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O Risco Reputacional Extremo: Entregar a um juiz um documento com jurisprudência falsa destrói, de forma quase irreparável, a credibilidade da empresa perante os tribunais. Um juiz que deteta uma falsificação processual passará a olhar para todas as futuras defesas do seu CNPJ com profunda desconfiança.
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O Barato que Sai Caro: A tentativa de economizar horas faturáveis delegando contencioso complexo a algoritmos genéricos resulta em multas processuais (como os 2% aplicados neste caso) e no risco de revelia que superam, em muito, qualquer alegada “poupança”.
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A Curadoria Humana como Ativo: A Inteligência Artificial é uma excelente ferramenta de pesquisa, mas a construção da tese, a validação das fontes e a assunção da responsabilidade civil continuam a exigir o olhar crítico de advogados altamente especializados.
Processo: 0000694-48.2020.5.17.0008
Fonte: Portal Migalhas