Entendimento da 3ª Turma reforça a regra legal do prazo de 30 dias para reparo, garantindo maior segurança jurídica e previsibilidade operacional para fornecedores, fabricantes e varejistas. A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou um importante precedente para as relações de consumo e a operação do comércio varejista e de tecnologia no […]
Arquivos de Autor: Matias Joaquim Coelho Neto
A aprovação do novo modelo com cinco dias de trabalho e dois de descanso traz impactos diretos na folha de pagamento, exige revisão de acordos coletivos e levanta alertas sobre o controle de jornada das lideranças. A estruturação de turnos no varejo, na indústria e no setor de serviços acaba de sofrer a sua maior […]
Decisão do TST confirma que apólices com “cláusula de desobrigação” são inválidas. O erro equivale à falta de pagamento do depósito recursal, gerando a perda imediata da ação. O uso do seguro-garantia judicial em substituição ao depósito recursal é, sem dúvida, uma das ferramentas financeiras mais inteligentes para proteger o fluxo de caixa das empresas. […]
A decisão que determinou a devolução integral dos valores a um consumidor mostra que o Judiciário está punindo táticas de venda que utilizam coerção emocional, colocando em risco o caixa e a reputação das empresas. O mercado imobiliário (especialmente no segmento de timeshare e multipropriedades) e o varejo de alto impacto frequentemente treinam suas equipes […]
A exigência de comprovação real de pobreza pode colocar um fim na indústria de ações infundadas, garantindo maior previsibilidade financeira para as empresas e inibindo a litigância de má-fé. O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou o julgamento de uma das questões mais sensíveis para o fluxo de caixa das companhias que enfrentam um alto volume […]
Decisão do Tribunal Superior do Trabalho reforça a blindagem de novos investidores e mostra que a reestruturação societária, quando amparada por legislação específica, é a melhor defesa contra passivos ocultos. Um dos maiores temores de qualquer grupo de investidores ao adquirir ou injetar capital em uma empresa em dificuldades é o fantasma da “sucessão trabalhista” […]
A ausência de um sistema adequado da Receita Federal não pode transformar um direito constitucional da empresa em “fraude”. Entenda a decisão que protege o fluxo de caixa e o CPF dos sócios. Para muitas empresas, vencer uma disputa tributária contra a União e ter um crédito judicial reconhecido é apenas o começo de uma […]
A Confederação Nacional do Comércio (CNC) levantou um alerta importante sobre o risco de exposição de dados dos colaboradores. Entenda o que está em jogo e o dilema atual do RH das empresas. A busca pela igualdade salarial nas empresas brasileiras trouxe à tona um debate jurídico complexo para a Governança e o RH: como […]
A Justiça do Trabalho tem demonstrado tolerância zero com companhias que tratam a inclusão como mera formalidade. Entenda por que a desculpa de “falta de profissionais qualificados” não protege mais o caixa da sua empresa. Muitas empresas de médio e grande porte ainda enxergam a cota legal para contratação de Pessoas com Deficiência (PCDs) como […]
Em alinhamento ao STF, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça muda seu entendimento e confirma a incidência do tributo, exigindo que as empresas ajustem imediatamente suas provisões financeiras. O planejamento tributário das empresas acaba de sofrer um revés significativo. O que antes era uma tese consolidada e favorável aos contribuintes no Superior Tribunal […]