A decisão da Suprema Corte de barrar verbas indenizatórias sem previsão legal reforça a previsibilidade institucional do país e traz uma importante lição de governança para o setor privado. O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu recentemente um julgamento histórico que impacta diretamente a estrutura de gastos do Estado brasileiro. A Corte fixou limites rigorosos para […]
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Embora a decisão inicial beneficie sociedades de advogados, o precedente abre caminho para que outras empresas prestadoras de serviços questionem a cobrança abusiva e protejam o caixa. Em uma decisão recente de grande relevância para o planejamento tributário empresarial, a Justiça Federal concedeu uma liminar suspendendo a cobrança do adicional de 10% sobre o Imposto […]
A decisão alinha o Tribunal Superior do Trabalho (TST) ao Supremo Tribunal Federal (STF) e exige que as empresas revisem imediatamente suas políticas de contratação sazonal e terceirização. O Tribunal Superior do Trabalho (TST) promoveu uma reviravolta em sua jurisprudência que impacta diretamente o planejamento de Recursos Humanos das empresas. A Corte passou a reconhecer […]
Em uma decisão que impacta diretamente a folha de pagamento das empresas, o Supremo Tribunal Federal (STF) alterou o entendimento consolidado e definiu que incide a contribuição previdenciária patronal sobre o terço a mais das férias gozadas. O Plenário do STF, com repercussão geral reconhecida (Tema 985), declarou a legitimidade da incidência da contribuição previdenciária […]
Ministro do STF entende que, após a Reforma da Previdência de 2019, a aposentadoria deve ser tratada exclusivamente como benefício previdenciário, e não como sanção para infrações graves. Em decisão proferida nesta segunda-feira (16/03/2026), o ministro Flávio Dino estabeleceu que a aposentadoria compulsória com proventos proporcionais não pode mais ser aplicada como a penalidade máxima […]
Decisão liminar impede que o Governo do Distrito Federal utilize ativos do erário para cobrir eventuais rombos ou realizar aportes emergenciais no BRB decorrentes de exposição financeira ao Banco Master. Um juiz da 8ª Vara de Fazenda Pública do DF deferiu uma liminar estratégica que proíbe o uso de recursos públicos para socorrer o Banco […]
Decisão da Corte Superior confirma que a entrega da mensagem no número correto é prova suficiente para considerar uma empresa ou pessoa citada em processo trabalhista, independentemente da confirmação de leitura. A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) estabeleceu um precedente de alto impacto para a gestão de riscos jurídicos. A Corte validou […]
Entidade argumenta que impedir o acesso à Recuperação Judicial e à Transação Tributária para certas categorias de devedores fere a Constituição e inviabiliza a preservação de empresas e empregos. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar trechos da Lei 14.689/2023, que estabelece critérios rigorosos para a […]
Tribunal vai pacificar se o contribuinte que quita o débito fiscal por conta própria, após o ajuizamento da ação mas antes de ser citado oficialmente, deve arcar com os honorários dos advogados públicos. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 2.239.970, 2.215.141 e 2.215.553 para julgamento sob o rito dos repetitivos (Tema […]
Empresas que utilizaram benefícios de ICMS para abater IRPJ e CSLL estão sob a mira do fisco; multas de ofício podem chegar a 75% para quem não se regularizar. A Receita Federal do Brasil deu início, nesta segunda-feira (16/03), ao envio massivo de avisos de autorregularização por meio do portal e-CAC. O alvo são as […]