O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) firmou um entendimento que acende um alerta vermelho para os departamentos de Recursos Humanos: o regime de teletrabalho não afasta o direito da empregada lactante aos intervalos remunerados para amamentação previstos na CLT. Com a consolidação do home office e dos modelos híbridos de trabalho, muitas […]
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A confirmação pelo Tribunal de Justiça de São Paulo da extinção de uma Ação Civil Pública de R$ 19 bilhões contra grandes bancos reforça um pilar essencial para o mercado corporativo: acusações de práticas anticompetitivas exigem provas robustas e inquestionáveis, blindando o setor contra litígios infundados. Acusações de cartel e infrações à ordem econômica têm […]
O início do julgamento da Meta (Facebook/Instagram) nos EUA, movido por 29 Estados americanos, coloca em xeque o modelo de negócio que prioriza a retenção do usuário. A acusação é grave: algoritmos desenhados para viciar crianças e adolescentes. O tribunal americano começou a discutir uma questão que vai muito além da tecnologia: até que ponto […]
Recentemente, a Justiça condenou criminalmente uma trabalhadora que apresentou atestados médicos falsos para justificar faltas. O caso é um lembrete severo para o mercado: a fraude contra a empresa não é apenas uma infração disciplinar, mas um delito que pode levar à condenação penal. Muito além da justa causa, a falsificação de documentos para justificar […]
A crise financeira bilionária da gigante do varejo expôs uma das maiores controvérsias do Direito Empresarial moderno: a validade das cláusulas que permitem o cancelamento automático de contratos só porque o parceiro comercial pediu Recuperação Judicial. A recente entrada do Grupo Casas Bahia em Recuperação Judicial, carregando uma dívida que beira os R$ 17 bilhões, […]
O inadimplemento fiscal como modelo de negócio chegou ao fim. O Supremo Tribunal Federal (STF) e os Tribunais Superiores consolidaram o entendimento de que a retenção sistemática de tributos para baratear custos e formar capital de giro não é apenas uma infração cível, mas um crime contra a ordem tributária. No passado, não raras vezes, […]
O uso das dependências da empresa para o comércio paralelo já é uma violação contratual grave. No entanto, quando os produtos comercializados são medicamentos de uso controlado, como as famosas “canetas emagrecedoras”, a prática ultrapassa a esfera trabalhista e expõe a companhia a riscos sanitários e criminais severos. Fazer vista grossa para o comércio informal […]
A mudança na jornada de trabalho ameaça os cronogramas da construção civil e acende um alerta para as incorporadoras. Entenda os limites jurídicos para prorrogar prazos e por que o repasse de custos ao consumidor pode gerar uma onda de judicialização. A iminente alteração no regime de trabalho brasileiro, marcada pelo fim da escala 6×1, […]
O presidente Lula sancionou a Lei nº 15.484/26, regulamentando o aguardado filtro de relevância para os Recursos Especiais. A medida promete desafogar o Superior Tribunal de Justiça (STJ), mas exigirá uma mudança drástica na estratégia de defesa das grandes corporações. Chegar a Brasília acaba de ficar muito mais difícil. O que antes era uma passagem […]
A transição sistêmica para a Reforma Tributária já começou, mas o Fisco anunciou uma medida de alívio operacional imediato. O envio de notas sem o preenchimento dos novos tributos não causará o travamento das emissões, garantindo a continuidade dos negócios enquanto as empresas atualizam seus ERPs. A primeira etapa do cronograma de implementação dos novos […]