A inadimplência e a ocultação de bens representam dois dos maiores ofensores ao fluxo de caixa das empresas brasileiras. No cenário do contencioso cível, o esgotamento das buscas em sistemas como SisbaJud e RenaJud frequentemente resultava em execuções frustradas, esbarrando na histórica intocabilidade do salário do devedor. Uma recente decisão do Superior Tribunal de Justiça […]
Arquivos de Categoria: Notícias
O mercado imobiliário e as famílias que estruturam holdings patrimoniais acompanham de perto um dos julgamentos mais aguardados do Supremo Tribunal Federal (STF). A discussão sobre a imunidade do ITBI na transferência de imóveis para empresas do setor imobiliário acaba de dar um passo largo a favor dos contribuintes, prometendo baratear consideravelmente o planejamento sucessório […]
A sanção da Lei Complementar nº 236/26 representa uma das mais profundas atualizações do Código Tributário Nacional (CTN) das últimas décadas. Ao introduzir limites rígidos para penalidades e ampliar os caminhos para a resolução amigável de conflitos, o novo texto legal altera a balança de poder entre o Estado e as corporações, exigindo uma reavaliação […]
A distribuição de lucros e dividendos é o momento de coroação do risco assumido pelo empreendedor. Quando o Estado tenta morder uma fatia desse repasse de forma desproporcional, o Judiciário se torna o único escudo do contribuinte. Uma recente decisão judicial acaba de abrir um precedente valioso para a proteção do caixa dos acionistas. O […]
O avanço da engenharia social e dos golpes de aplicativo (como o WhatsApp) tem gerado uma onda de processos contra instituições financeiras. Consumidores enganados por fraudadores buscam, no Judiciário, que os bancos devolvam os valores transferidos. No entanto, uma recente decisão mostra que a Justiça vem traçando limites claros para essa responsabilidade. Na era das […]
O regime de Substituição Tributária (ST) foi criado para facilitar a vida do Fisco, mas frequentemente cria distorções financeiras pesadas para o varejo. Quando uma empresa vende um produto por um preço menor do que a “pauta” presumida pelo governo, a expectativa lógica é ter o imposto pago a maior devolvido. Contudo, uma decisão da […]
No ambiente de disputas contra a Fazenda Pública, a vitória em uma ação coletiva costuma ser o gatilho para o ajuizamento de milhares de execuções individuais. O grande temor dos departamentos jurídicos e financeiros sempre foi a reviravolta: e se o Estado conseguir reverter a tese principal por meio de uma Ação Rescisória? A empresa […]
A digitalização dos contratos e documentos jurídicos trouxe uma agilidade sem precedentes para o ambiente de negócios. Contudo, a transição do papel para a tela ainda esbarra no formalismo do Judiciário. A recente extinção de um processo devido a uma assinatura digital acende um sinal amarelo para o Compliance das empresas. Para uma corporação que […]
O avanço das pautas de sustentabilidade (ESG) aumentou o rigor das fiscalizações ambientais no Brasil. No entanto, quando uma autuação administrativa escala para uma denúncia criminal, o Estado não pode subtrair da empresa o direito de conhecer 100% das provas que a acusam. Uma recente decisão do STJ freou esse abuso. Enfrentar auditorias e autuações […]
A padronização visual de uma marca nunca pode se sobrepor à dignidade do colaborador. A recente condenação de uma gigante do fast-food evidencia que a falta de treinamento das lideranças de frente pode transformar o simples fornecimento de um uniforme em um grave passivo financeiro e reputacional. No setor de varejo e serviços, a identidade […]