Para grandes litigantes, como bancos, seguradoras, concessionárias de serviços e indústrias, a gestão de depósitos judiciais é um desafio complexo de Tesouraria e Controladoria. Bilhões de reais ficam imobilizados ao longo de décadas aguardando o fim dos processos. O temor dos Diretores Financeiros (CFOs) era de que o Judiciário determinasse uma correção retroativa desses valores aplicando perdas de antigos planos econômicos, o que geraria um passivo imprevisível. O Supremo Tribunal Federal (STF), contudo, trouxe um alívio fundamental para os balanços corporativos ao afastar essa tese.
A discussão girava em torno da aplicação dos chamados “expurgos inflacionários” (perdas decorrentes de planos econômicos das décadas de 1980 e 1990, como Plano Bresser, Verão e Collor) sobre a correção monetária das contas atreladas a processos na Justiça. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) vinha, em alguns casos, autorizando essa correção turbinada.
Agora, o Plenário do STF interveio para garantir a segurança jurídica e a estabilidade do sistema financeiro e dos cofres (públicos e privados).
A Correção Fica Adstrita à Lei
O STF formou maioria para definir que os depósitos judiciais devem ser atualizados rigorosamente pelos índices oficiais previstos na legislação vigente à época, não cabendo a inclusão de expurgos inflacionários para “recompor” perdas do passado.
A decisão estabelece que as instituições financeiras depositárias cumpriram seu papel ao aplicar a lei da época, não podendo ser penalizadas retroativamente. A Suprema Corte fez apenas uma ressalva importante: ficam preservadas (não serão alteradas) as situações que já transitaram em julgado (onde não cabe mais recurso) ou que foram objeto de acordos já homologados.
Previsibilidade de Caixa e Gestão do Passivo
Para a alta gestão das companhias, a pacificação desse tema no STF representa uma vitória direta na gestão de riscos e provisões:
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O Fim do Passivo “Zumbi”: Se a tese dos expurgos prevalecesse, empresas que realizaram depósitos judiciais para garantir o juízo em execuções fiscais ou cíveis décadas atrás poderiam ser surpreendidas. O juiz poderia entender que o depósito “ficou defasado” e exigir que a empresa complementasse o valor com milhões de reais adicionais antes de encerrar o processo. Esse risco foi anulado.
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Estabilidade nas Provisões de Balanço: A previsibilidade é o maior ativo de um balanço corporativo. Sem o risco da correção inflacionária retroativa, as equipes de Controladoria (Controllership) e os auditores independentes podem dimensionar com exatidão o valor travado no Judiciário, sem a necessidade de criar “colchões de liquidez” para cobrir surpresas de correção monetária do passado.
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Mapeamento e Levantamento Rápido: Este é o momento ideal para o Legal Ops da companhia mapear todos os depósitos judiciais inativos. Com a regra de correção pacificada, os departamentos jurídicos devem acelerar o levantamento de alvarás de processos já encerrados, injetando liquidez no caixa da empresa de forma imediata e calculável.
A segurança jurídica é a base para o planejamento de longo prazo. O seu balanço não deve carregar as incertezas do passado econômico.
Fonte: Portal Migalhas