A Receita Federal do Brasil publicou, nesta quarta-feira (4), o edital de um novo Programa de Autorregularização voltado exclusivamente para Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP). O objetivo central é permitir que os contribuintes sanem irregularidades identificadas pelo fisco antes que sejam iniciados procedimentos de fiscalização oficial, que geralmente resultam em multas de […]
Arquivos de Autor: Matias Joaquim Coelho Neto
O relógio está correndo para o setor empresarial brasileiro. Termina nesta semana o prazo fatal estabelecido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para que empresas de médio e grande porte de todo o país finalizem seu cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico (DJE). A plataforma centraliza as comunicações processuais de todos os tribunais do Brasil em […]
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) vem consolidando uma jurisprudência vital para a sobrevivência de empresas endividadas: a aplicação rigorosa do Princípio da Menor Onerosidade. Em decisões recentes, o tribunal tem anulado penhoras de faturamento que colocavam em risco o pagamento de salários, fornecedores e impostos, reafirmando que a execução não pode servir […]
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) avança em uma das decisões mais aguardadas pelo setor empresarial e financeiro: a fixação da tese no Tema 1.250. O debate central gira em torno da validade das garantias em cessão fiduciária de direitos creditórios, as conhecidas “travas bancárias”, quando o registro do contrato ocorre após o protocolo do pedido […]
O mercado jurídico brasileiro ganha um reforço de peso na produção de evidências eletrônicas. O Colégio Notarial do Brasil (CNB) lançou oficialmente o e-Not Provas, uma plataforma digital desenvolvida para coletar, validar e preservar conteúdos online — como mensagens de WhatsApp, posts em redes sociais e sites — com a mesma segurança jurídica de uma […]
O Congresso Nacional pauta para a tarde de hoje (26/02) um dos temas mais sensíveis para o setor de tecnologia e transformação digital: a definição da responsabilidade civil de empresas que fornecem interfaces de programação (APIs) de Inteligência Artificial para terceiros. O debate central do projeto de lei busca estabelecer as fronteiras jurídicas entre quem […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) consolidou hoje o entendimento que altera definitivamente a dinâmica de cobranças de dívidas trabalhistas no Brasil. Ao julgar o Tema 1232 (RE 1.387.795), a Corte decidiu que empresas pertencentes a um mesmo grupo econômico não podem ser incluídas diretamente na fase de execução se não participaram da fase de conhecimento […]
A CVM (Comissão de Valores Mobiliários) publicou hoje novas orientações sobre as Stock Options — as opções de compra de ações para executivos. O objetivo? Definir de uma vez por todas se elas são investimento ou salário. Por que isso importa para a sua empresa? 🤔 Se o plano for considerado “salário”, o custo […]
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) emitiu um novo parecer orientador que detalha a natureza jurídica e os requisitos de transparência para os planos de opção de compra de ações, as chamadas Stock Options. O documento visa pacificar o entendimento contábil e jurídico para as companhias abertas, diante da crescente judicialização sobre o caráter desses […]
Em um julgamento de alto impacto para o custo operacional das empresas brasileiras, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que o teto de 20 salários mínimos para a base de cálculo de contribuições destinadas a terceiros e fundos públicos não tem mais aplicabilidade jurídica. A decisão foi proferida sob […]