A promessa de simplificação da Reforma Tributária deve alterar o perfil do contencioso fiscal, mas o período de transição exige que as empresas redobrem a atenção com o planejamento tributário.
Recentemente, o presidente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) declarou que a implementação dos novos tributos sobre o consumo — o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) — deverá reduzir drasticamente o volume do contencioso tributário no Brasil.
A premissa do governo é clara: ao unificar tributos complexos (ICMS, ISS, PIS, COFINS e IPI) e adotar o princípio da não cumulatividade plena, as infinitas discussões sobre o que gera ou não gera crédito fiscal perderiam o sentido, esvaziando as pautas dos tribunais administrativos.
Mas, para o caixa das empresas e para a rotina dos diretores financeiros (CFOs), a realidade prática será tão simples assim?
O Cenário Real: A Complexidade da Transição
Embora o modelo de IBS e CBS seja desenhado para ser mais transparente, a redução das autuações não acontecerá da noite para o dia. Na verdade, o setor produtivo enfrentará um cenário de tributação dual a partir de 2026, onde o sistema antigo e o novo conviverão simultaneamente até 2032.
Para o planejamento corporativo, isso significa:
-
Duplo Esforço de Compliance: As empresas precisarão manter equipes e sistemas preparados para apurar as regras antigas (e suas milhares de exceções) enquanto se adaptam às novas obrigações acessórias do IBS e da CBS.
-
O Novo Contencioso: As velhas discussões sobre “insumos” podem diminuir, mas darão lugar a novos litígios. Como a Receita Federal e os novos Comitês Gestores interpretarão as regras de cashback, os regimes específicos (como os do setor imobiliário e financeiro) e a trava para o uso de créditos no novo sistema? A insegurança jurídica nos primeiros anos de aplicação da lei é inevitável.
-
Passivo Acumulado: O estoque de processos que já está no CARF ou na Justiça Federal discutindo PIS, COFINS e ICMS não desaparece. As empresas precisam de estratégias agressivas para liquidar ou transacionar esses passivos antes que o novo sistema entre em vigor de forma plena.
A Estratégia do Seu Negócio
Acreditar que a Reforma Tributária acabará automaticamente com os riscos fiscais é um erro que pode custar caro. O momento atual não é de relaxar o compliance, mas de auditoria e antecipação.
É fundamental que as companhias realizem simulações de impacto do IBS e da CBS em suas cadeias produtivas e revisem as operações atuais para garantir que nenhum crédito tributário do regime antigo seja perdido na transição.
Fonte: Portal Migalhas