Por unanimidade, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou o entendimento de que os planos de opção de compra de ações não possuem natureza salarial. Em um julgamento histórico para o direito empresarial e tributário, o STJ definiu a natureza jurídica dos planos de outorga de opção de compra de ações, conhecidos […]
Arquivos de Autor: Matias Joaquim Coelho Neto
Sistema unificado da Receita Federal acaba com a fragmentação de dados e permite o cruzamento imediato de informações entre cartórios, prefeituras e o fisco. O mercado imobiliário brasileiro vive um marco de transparência com o avanço do Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB). Regulamentado pela Instrução Normativa RFB nº 2.275/2025, o sistema cria um identificador único e […]
O combate à “pejotização” fraudulenta permanece como um dos pilares estratégicos da fiscalização da Receita Federal. Conforme detalhado nos recentes Relatórios de Fiscalização e Planos de Gestão de Riscos (período 2024-2025), o fisco tem intensificado o uso de tecnologia para monitorar o cumprimento das obrigações previdenciárias e identificar o uso indevido de pessoas jurídicas para […]
O regime de teletrabalho não é uma “terra sem lei”. Decisões judiciais recentes reforçam que o dever de vigilância e a saúde do empregado continuam sendo obrigações intransferíveis do empregador. Com a popularização do trabalho remoto, muitos gestores acreditaram que a responsabilidade sobre o ambiente de trabalho havia sido transferida para o funcionário. No entanto, […]
A Secretaria da Receita Federal do Brasil consolidou, por meio de uma nova Solução de Consulta, um entendimento altamente favorável para as empresas do setor imobiliário optantes pelo Lucro Presumido. A decisão esclarece que as operações de permuta de imóveis sem torna (ou seja, sem o pagamento de qualquer diferença em dinheiro entre as partes) […]
O cenário jurídico em 2026 confirma uma transição definitiva: a assinatura de próprio punho não é mais o único (nem o mais seguro) meio de validar um contrato. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) e as instâncias ordinárias têm aplicado com rigor a Lei 14.063/2020, que disciplina o uso de assinaturas eletrônicas e confere segurança […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou a análise de uma medida cautelar que pode mudar o destino de milhares de micro e pequenas empresas em todo o Brasil. A discussão central gira em torno da legalidade da exclusão de contribuintes do Simples Nacional em decorrência de débitos tributários considerados de “baixo valor”. O Fato: Proporcionalidade […]
A Receita Federal do Brasil publicou, nesta quarta-feira (4), o edital de um novo Programa de Autorregularização voltado exclusivamente para Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP). O objetivo central é permitir que os contribuintes sanem irregularidades identificadas pelo fisco antes que sejam iniciados procedimentos de fiscalização oficial, que geralmente resultam em multas de […]
O relógio está correndo para o setor empresarial brasileiro. Termina nesta semana o prazo fatal estabelecido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para que empresas de médio e grande porte de todo o país finalizem seu cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico (DJE). A plataforma centraliza as comunicações processuais de todos os tribunais do Brasil em […]
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) vem consolidando uma jurisprudência vital para a sobrevivência de empresas endividadas: a aplicação rigorosa do Princípio da Menor Onerosidade. Em decisões recentes, o tribunal tem anulado penhoras de faturamento que colocavam em risco o pagamento de salários, fornecedores e impostos, reafirmando que a execução não pode servir […]