A discussão no STF sobre o fim da aposentadoria compulsória como punição máxima para magistrados envia um recado claro ao mercado: a régua ética subiu, e desvios de conduta não serão mais tolerados, seja no setor público ou no privado. Historicamente, o sistema de punição no topo do funcionalismo público brasileiro sempre gerou indignação. A […]
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Decisão recente garante que produtores rurais em reestruturação de dívidas protejam sua safra, o ativo mais importante para a sobrevivência e continuidade do agronegócio. O agronegócio lida diariamente com variáveis que fogem ao controle do produtor: clima, oscilação do dólar e preço das commodities. Quando essas intempéries afetam o fluxo de caixa e as dívidas […]
Decisão do ministro Flávio Dino no caso V.tal / Oi consolida a segurança jurídica para operações de M&A de empresas em crise, garantindo a aquisição livre de sucessão de passivos. O Supremo Tribunal Federal (STF) acaba de emitir um sinal verde fortíssimo para o mercado de Fusões e Aquisições (M&A) e para investidores de ativos […]
Decisão que multou advogado por ajuizar mais de 1,5 mil ações idênticas em 2025 acende um alerta positivo para o mercado corporativo e muda o jogo na defesa de grandes empresas. As instituições financeiras, empresas de telecomunicações e grandes redes varejistas conhecem bem este cenário: milhares de processos judiciais pipocando de norte a sul […]
A promessa de simplificação da Reforma Tributária deve alterar o perfil do contencioso fiscal, mas o período de transição exige que as empresas redobrem a atenção com o planejamento tributário. Recentemente, o presidente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) declarou que a implementação dos novos tributos sobre o consumo — o Imposto sobre Bens […]
A decisão da Suprema Corte de barrar verbas indenizatórias sem previsão legal reforça a previsibilidade institucional do país e traz uma importante lição de governança para o setor privado. O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu recentemente um julgamento histórico que impacta diretamente a estrutura de gastos do Estado brasileiro. A Corte fixou limites rigorosos para […]
Embora a decisão inicial beneficie sociedades de advogados, o precedente abre caminho para que outras empresas prestadoras de serviços questionem a cobrança abusiva e protejam o caixa. Em uma decisão recente de grande relevância para o planejamento tributário empresarial, a Justiça Federal concedeu uma liminar suspendendo a cobrança do adicional de 10% sobre o Imposto […]
A decisão alinha o Tribunal Superior do Trabalho (TST) ao Supremo Tribunal Federal (STF) e exige que as empresas revisem imediatamente suas políticas de contratação sazonal e terceirização. O Tribunal Superior do Trabalho (TST) promoveu uma reviravolta em sua jurisprudência que impacta diretamente o planejamento de Recursos Humanos das empresas. A Corte passou a reconhecer […]
Em uma decisão que impacta diretamente a folha de pagamento das empresas, o Supremo Tribunal Federal (STF) alterou o entendimento consolidado e definiu que incide a contribuição previdenciária patronal sobre o terço a mais das férias gozadas. O Plenário do STF, com repercussão geral reconhecida (Tema 985), declarou a legitimidade da incidência da contribuição previdenciária […]
Ministro do STF entende que, após a Reforma da Previdência de 2019, a aposentadoria deve ser tratada exclusivamente como benefício previdenciário, e não como sanção para infrações graves. Em decisão proferida nesta segunda-feira (16/03/2026), o ministro Flávio Dino estabeleceu que a aposentadoria compulsória com proventos proporcionais não pode mais ser aplicada como a penalidade máxima […]