Corte Superior altera entendimento e permite que empresas do Lucro Real deduzam Juros sobre Capital Próprio referentes a exercícios anteriores, contrariando a tese restritiva do Fisco. Uma decisão recente da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) trouxe uma vitória expressiva para os contribuintes, alterando a dinâmica do planejamento tributário de grandes corporações. […]
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Corte Superior reafirma a interpretação restritiva da Lei 11.101/2005, estabelecendo que a natureza jurídica da organização define o acesso ao sistema de insolvência empresarial. Em um julgamento que repercute diretamente na estruturação do terceiro setor e de entidades civis, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu decisão negando a legitimidade ativa de associações sem fins […]
Em decisão paradigmática, Supremo Tribunal Federal alinha-se ao TST e define planos de opção de compra como contratos de risco, afastando a incidência de encargos trabalhistas e previdenciários. Uma das teses mais debatidas no Direito Empresarial e Tributário nas últimas décadas obteve, finalmente, um desfecho favorável ao setor produtivo. O Supremo Tribunal Federal (STF) pacificou […]
Evento reúne cúpula da magistratura e especialistas para mitigar a insegurança jurídica e otimizar o rito processual da Lei 11.101/2005. O cenário da insolvência empresarial no Brasil atravessa, a partir de hoje (17/11), um momento decisivo para a uniformização jurisprudencial. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deu início, em Brasília, ao III Congresso Nacional de […]
O cenário de transição impõe revisão imediata de estruturas societárias e planejamento tributário. Manter a lógica do ICMS sob a vigência do IBS é apontado como um “erro fatal” de gestão. Às vésperas do início da fase de transição da Reforma Tributária, prevista para janeiro, o cenário corporativo brasileiro enfrenta um gap preocupante de conformidade. […]
Com 1.475 transações registradas, setor de Tecnologia continua sendo o principal motor das operações; perspectivas para o fechamento do ano permanecem positivas apesar das oscilações. O mercado brasileiro de Fusões e Aquisições (M&A) demonstra resiliência e um volume significativo de transações em 2025. Segundo dados recentes do TTR Data, o país registrou 1.475 transações até […]
Especialistas analisam como o incentivo à arbitragem, apontado como um caminho mais rápido para a resolução de conflitos, vai impactar o setor; implicações práticas da nova legislação são o foco das discussões. Uma das discussões mais prementes no cenário jurídico-empresarial hoje é a análise aprofundada dos dispositivos sobre arbitragem na nova Lei 15.040, de 2024, […]
Prática de usar marcas de concorrentes em links patrocinados para desviar tráfego consolida-se nos tribunais como ato ilícito, gerando uma corrida das empresas por proteção legal e reparação de danos. Uma discussão jurídica que ganha destaque crescente no cenário empresarial aborda a questão dos anúncios fraudulentos em plataformas de busca, como o Google. A prática, […]