A “sombra” do passivo trabalhista costuma assombrar fundadores, investidores e diretores muito tempo após a venda ou saída de um negócio. O medo de acordar com contas bloqueadas ou imóveis penhorados por dívidas de uma empresa que não administram mais é real. Contudo, uma recente decisão da Justiça do Trabalho reafirma um limite temporal intransponível para essa cobrança, blindando o patrimônio de quem fez a transição societária da forma correta.
No ecossistema corporativo, a desconsideração da personalidade jurídica é frequentemente utilizada de forma agressiva nas execuções trabalhistas. Quando a empresa devedora não tem fundos, os juízes voltam os olhos para o quadro societário. A grande armadilha ocorre quando os credores tentam alcançar o patrimônio daqueles que já se retiraram da sociedade há anos.
O Limite Temporal e a Liberação do Patrimônio
Em decisão recente destacada pelo portal Migalhas, a Justiça do Trabalho determinou a liberação de um imóvel que havia sido penhorado para o pagamento de uma dívida trabalhista. O bem pertencia a ex-sócios da empresa executada.
O fundamento central para a liberação do patrimônio foi a estrita aplicação da lei (Art. 10-A da CLT): os ex-sócios comprovaram que haviam se retirado formalmente da sociedade mais de dois anos antes do ajuizamento da ação trabalhista. Ao constatar que o “relógio” da responsabilidade já havia expirado antes mesmo de o ex-funcionário acionar o Judiciário, o Tribunal extinguiu a execução contra os antigos donos e desfez a penhora do imóvel.
Como Garantir a Sua Saída Segura
Para Investidores-Anjo, Fundos de Venture Capital e empresários em processos de M&A (Fusões e Aquisições) ou dissolução de sociedade, o precedente é um alívio, mas exige atenção absoluta à governança:
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A Armadilha da Saída “De Boca”: O prazo de dois anos de responsabilidade trabalhista do ex-sócio não começa a contar no dia em que ele para de ir à empresa ou vende suas cotas em um “contrato de gaveta”. O relógio só inicia na data da averbação formal da alteração societária na Junta Comercial. Atrasar esse registro é estender a própria responsabilidade.
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A Ordem de Execução Importa: A legislação estabelece que, mesmo dentro do prazo de dois anos, o ex-sócio é apenas o último na fila de cobrança. A Justiça tem o dever de executar primeiro a própria empresa devedora, depois os sócios atuais e, apenas subsidiariamente, os sócios retirantes.
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Due Diligence de Saída (Exit): Deixar uma sociedade exige a mesma cautela jurídica que entrar nela. É imprescindível estruturar termos de quitação recíproca, garantias de indenidade e auditar passivos ocultos para garantir que os sócios remanescentes não destruam o caixa da empresa antes do seu prazo de responsabilidade expirar.
A sua responsabilidade corporativa tem prazo de validade, desde que a engenharia societária seja impecável. A saída de um negócio deve ser o fim do risco, não o começo de um pesadelo.