A Inteligência Artificial Generativa prometeu revolucionar a eficiência do contencioso de massa, reduzindo custos e acelerando a confecção de defesas. No entanto, a automação sem curadoria humana cruzou uma linha perigosa, e o Judiciário começou a reagir de forma enérgica. O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) protagonizou um embate recente ao advertir advogados sobre o uso abusivo de IA na redação de recursos, ameaçando aplicar multas por litigância de má-fé. Para General Counsels e CEOs, o recado é claro: não se pode terceirizar a responsabilidade jurídica para a máquina. Se a banca parceira errar o comando do algoritmo, é o CNPJ da sua empresa que pagará a conta financeira e reputacional.
O conflito, classificado pela OAB/RS como “intimidação à advocacia”, expõe a zona cinzenta da tecnologia no Direito. A eficiência não pode custar a precisão, e a IA, se mal calibrada, inventa leis e jurisprudências, as temidas “alucinações”, destruindo a credibilidade da tese de defesa da companhia.
O Limite da Máquina nos Tribunais
O alerta no TRT-4 ocorreu quando um desembargador identificou o uso superficial e automatizado de Inteligência Artificial em Embargos de Declaração, peças que exigem precisão técnica cirúrgica. Ao apontar o risco de banalização processual, o magistrado acenou com sanções pesadas.
Embora a Ordem dos Advogados tenha reagido em defesa das prerrogativas profissionais, o episódio evidencia um limite institucional intransponível: juízes estão perdendo a tolerância com petições padronizadas por robôs que não enfrentam o caso concreto, atrasando a prestação jurisdicional e abarrotando os tribunais de “lixo algorítmico”.
O Compliance Algorítmico e a Curadoria Humana
Para as Diretorias Jurídicas que gerenciam milhares de processos e contratam bancas terceirizadas, a gestão desse risco exige uma intervenção direta no SLA (Service Level Agreement) de contratação:
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O Risco da “Alucinação” e a Má-Fé: A IA Generativa é probabilística. Se ela não encontrar um precedente a favor da empresa, ela pode simplesmente “inventar” um número de processo e uma decisão para fechar o texto. Protocolar uma defesa com jurisprudência falsa configura litigância de má-fé (com multas de até 10% sobre o valor da causa), além de caracterizar fraude processual e dano de imagem irreversível para a empresa.
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Exigência de Human in the Loop: O Legal Ops da companhia precisa instituir uma Política de Uso de IA obrigatória para todos os seus fornecedores jurídicos. A tecnologia deve ser usada para pesquisa e triagem, mas a redação final e a curadoria das teses devem ser estritamente humanas. Nenhum robô deve ter permissão de protocolo sem a assinatura de responsabilidade de um advogado sênior.
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Termos de Responsabilidade por IA: É urgente repactuar os contratos com os grandes escritórios de volume. A empresa deve exigir garantias contratuais de que a banca assume integralmente o risco financeiro e as sanções processuais advindas do uso de peças automatizadas que contenham erros factuais gerados por algoritmos.
A tecnologia deve ser uma alavanca de resultados, não um gerador de passivos invisíveis. Sua defesa é estratégica demais para ser escrita no piloto automático.
Fonte: Portal Migalhas

