A transformação digital do Judiciário está prestes a cruzar uma fronteira que mudará drasticamente a rotina das empresas brasileiras. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) retomou o julgamento que definirá, com repercussão nacional, a validade das citações judiciais realizadas via WhatsApp. Se por um lado a medida é o “santo graal” para a recuperação rápida de carteiras de crédito inadimplentes, por outro, ela esconde uma bomba-relógio operacional: o risco de uma citação ser entregue ao celular de um gerente de loja ou atendente de SAC, gerando a perda de prazos e revelias milionárias antes mesmo de o Departamento Jurídico tomar conhecimento da ação.

O que antes era considerado um vício processual agora caminha a passos largos para se tornar a regra. Para Diretores de Operações (COOs) e líderes de Legal Ops, a descentralização do atendimento digital deixou de ser apenas um desafio de marketing para se tornar o calcanhar de Aquiles do contencioso.

O Tema 1.345 no STJ

A Corte Especial do STJ incluiu novamente em pauta a análise do Tema 1.345, que julga a validade da citação por meio de aplicativos de mensagens. O relator do caso, ministro Sebastião Reis Júnior, já proferiu voto favorável à validação do ato, estabelecendo que a citação digital é válida desde que realizada por um oficial de Justiça ou servidor credenciado e que haja elementos que garantam a identificação inequívoca do destinatário.

Com a retomada do julgamento em sessão presencial, a tendência de aprovação consolida a jurisprudência que já vinha sendo aplicada de forma isolada por diversos juízes de primeira instância em todo o país.

A Faca de Dois Gumes para o Caixa da Empresa

A oficialização do WhatsApp como canal de citação exige uma manobra de adaptação em duas frentes para as corporações:

  1. O Acelerador de Recuperação de Crédito: Para Bancos, Fintechs, Varejo e concessionárias de serviços públicos (Utilities), a decisão é uma excelente notícia. A citação por WhatsApp elimina os custos e a lentidão brutal das cartas com A.R. e dos mandados físicos frustrados por devedores ocultos. O Legal Ops das empresas credoras deve preparar suas esteiras de execução para incorporar a citação digital, acelerando o bloqueio de bens (Sisbajud) e a monetização de carteiras de Non-Performing Loans (NPL).

  2. O Risco da “Revelia Oculta” e Contaminação de Prazos: A grande ameaça recai sobre a defesa da companhia. Se a Justiça validar a entrega, uma intimação enviada pelo WhatsApp para um número corporativo de atendimento ao cliente (SAC) ou para o celular de um gerente regional poderá ser considerada válida. O prazo de defesa começa a correr imediatamente. Se o atendente ignorar o documento em PDF ou não o repassar ao Jurídico a tempo, a empresa será julgada à revelia, perdendo a chance de se defender e assumindo o risco de bloqueios judiciais surpresa nas contas da matriz.

  3. Centralização e Treinamento Obrigatório: A Diretoria Jurídica precisa intervir na operação comercial. É urgente mapear e centralizar os números de WhatsApp oficiais da empresa, implementando robôs (RPA) ou protocolos humanos rígidos que identifiquem anexos judiciais e os encaminhem instantaneamente para o workflow do escritório de advocacia parceiro.

O contencioso moderno não perdoa falhas de comunicação. O seu WhatsApp corporativo agora tem o peso de um cartório. Trate-o como tal.

Fonte: Portal Migalhas