O relacionamento entre a iniciativa privada e o Poder Público acaba de perder um de seus principais escudos protetores. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que cláusulas de confidencialidade (NDAs) inseridas em contratos administrativos não têm o poder de se sobrepor ao dever constitucional de transparência. Para construtoras, concessionárias e empresas de tecnologia B2G (Business-to-Government), a decisão significa que segredos industriais, engenharias financeiras estruturadas e margens de lucro junto ao Estado poderão ser expostos aos olhos da imprensa, dos órgãos de controle e, inevitavelmente, da própria concorrência.

A premissa de que acordos firmados com entes públicos podem ser mantidos sob sigilo comercial absoluto caiu por terra. Fazer negócios com o governo agora exige uma blindagem jurídica muito mais sofisticada para que a transparência não se transforme em um roubo legalizado de inovação.

A Abertura dos Contratos da Fórmula 1

A 1ª Turma do STF manteve a decisão que obriga a Prefeitura de São Paulo a divulgar a íntegra dos contratos e processos administrativos relacionados à realização do Grande Prêmio de Fórmula 1.

O colegiado foi enfático ao determinar que acordos privados de confidencialidade não podem servir como pretexto para ocultar as condições de uso dos recursos e espaços públicos. O Tribunal rechaçou a tese da empresa promotora do evento, que alegava que a quebra do sigilo violaria os seus segredos comerciais e as regras internacionais da categoria.

O Risco de Exposição do Business Plan

Para CEOs, Diretores de Novos Negócios e General Counsels de companhias que operam concessões, PPPs (Parcerias Público-Privadas) ou contratos governamentais de grande porte, a decisão altera a matriz de risco da operação:

  1. Fim do Sigilo Competitivo: Se a sua empresa fornece uma tecnologia exclusiva (como um software de gestão de dados para governos) ou estrutura uma engenharia financeira única para vencer um leilão de rodovia, os detalhes desse Business Plan poderão ser exigidos por qualquer cidadão via Lei de Acesso à Informação (LAI).

  2. Blindagem do Ativo Intangível (Know-How): O Legal Ops precisa remodelar a forma como a empresa apresenta propostas ao Estado. É urgente separar fisicamente, nos contratos, o que é “prestação de contas do dinheiro público” (que será transparente) do que é “matriz tecnológica e algoritmo” (que deve ser rigorosamente classificada e averbada como Propriedade Intelectual ou Segredo Industrial antes da entrega).

  3. Auditoria Prévia e Compliance Exposto: Antes de assinar qualquer aditivo, é necessário assumir que o mercado terá acesso total aos anexos financeiros. Provisões de caixa, taxas de retorno (TIR) e custos de operação ficarão expostos. Qualquer inconsistência ou “gordura” nos preços será imediatamente escrutinada pelo Ministério Público e por Tribunais de Contas (TCU/TCE).

O dinheiro é público, mas a inteligência do seu negócio é privada.

O seu plano de negócios não pode ser entregue de bandeja para a concorrência no Diário Oficial.

Fonte: Portal Migalhas