Disputas societárias, execuções bilionárias e processos de Recuperação Judicial (RJ) frequentemente escalam para batalhas agressivas entre credores e devedores. No entanto, a crença de que no contencioso estratégico “vale tudo” esbarrou em um limite rigoroso. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ/MG) multou um litigante por anexar fotos e conversas íntimas em um processo de natureza estritamente comercial. A decisão consolida a punição ao chamado “assédio processual” e expõe as companhias a um risco cruzado gravíssimo: a violação escancarada da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) documentada nos autos públicos de um processo.
O direito à ampla defesa não é um salvo-conduto para devassar a privacidade alheia. A tolerância dos tribunais com táticas de intimidação processual acabou, e a conta dessa má-fé recairá diretamente sobre o caixa e a reputação do CNPJ que assina as petições.
O Limite da Ampla Defesa
O TJ/MG manteve a penalidade contra um homem que, no curso de um processo envolvendo uma Recuperação Judicial, juntou aos autos conversas de cunho íntimo e fotografias de uma mulher. O colegiado entendeu de forma unânime que o material era completamente estranho ao objeto da disputa financeira e que não contribuía em nada para o esclarecimento dos fatos comerciais.
A conduta foi enquadrada como extrapolação abusiva do direito de defesa. O Judiciário deixou claro que utilizar o processo como palco para expor, chantagear ou constranger a outra parte, ou terceiros relacionados a ela, desvirtua a finalidade da Justiça e atrai multas pesadas.
O Risco Oculto nas Bancas Terceirizadas
Para General Counsels (Diretores Jurídicos), CEOs e Compliance Officers, a decisão serve como um alerta máximo sobre a gestão do contencioso e o controle das bancas de advocacia que representam a empresa:
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A Armadilha da LGPD no Contencioso: Anexar “dossiês” pessoais, dados sensíveis (informações de saúde, orientação sexual, fotos) ou comunicações privadas que não tenham relação direta e imprescindível com o caso não é apenas uma infração ética do advogado. É um vazamento de dados documentado. Isso sujeita a empresa, como controladora dos dados, a ações indenizatórias pesadas e sanções milionárias da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
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O “Assédio Processual” Destrói a Credibilidade: O Judiciário moderno tem intolerância a manobras de intimidação. Tentar constranger adversários (como diretores ou sócios da parte contrária) gera multas por litigância de má-fé, encarece o custo do litígio e, estrategicamente, contamina e destrói a credibilidade da empresa e de suas teses legítimas perante os juízes e desembargadores.
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Auditoria de Fornecedores Jurídicos (Legal Ops): A Diretoria Jurídica precisa exercer controle estrito sobre as estratégias adotadas por seus advogados externos. A governança corporativa exige que as peças processuais sejam blindadas contra ataques ad hominem (pessoais). O SLA com os escritórios parceiros deve vedar práticas de exposição desnecessária, garantindo que a defesa da companhia seja baseada estritamente em fatos comerciais, técnicos e financeiros.
A ética processual é o pilar mais visível do Compliance da sua empresa. O vale-tudo jurídico ficou no passado; a estratégia inteligente dita o futuro.
Fonte: Portal Migalhas

