As configurações familiares e as inovações reprodutivas evoluíram a passos largos, mas muitas empresas ainda operam com manuais de Recursos Humanos (RH) redigidos na década passada. Apegar-se à burocracia estrita, como exigir que o nome da funcionária conste como “mãe” na certidão de nascimento para aprovar um afastamento, deixou de ser preciosismo administrativo para se tornar um grave risco de passivo trabalhista e dano reputacional. A Justiça acaba de garantir 120 dias de licença-maternidade para uma trabalhadora que cedeu o útero (barriga solidária), firmando o entendimento de que a proteção legal visa, acima de tudo, a recuperação física da mulher que passou pelo parto.

Para o setor corporativo, a decisão é um divisor de águas na gestão de benefícios e políticas de diversidade. Negar o direito ao afastamento com base em lacunas no sistema do INSS pode transformar a empresa em alvo de ações por discriminação e assédio moral.

A Proteção à Recuperação Física e Biológica

O Judiciário analisou o caso de uma mulher que gestou o filho do próprio irmão e da cunhada por meio de cessão temporária de útero, a chamada “barriga solidária”. A controvérsia burocrática residia no fato de que o nome da gestante não constaria na certidão de nascimento da criança, o que, em tese, travaria a concessão administrativa do benefício pelo INSS ou pelo empregador.

A Justiça, no entanto, foi taxativa ao deferir os 120 dias de salário-maternidade. O magistrado fundamentou que o benefício possui dupla finalidade: proteger os primeiros meses de vida do bebê (vínculo afetivo) e garantir o tempo necessário para a recuperação fisiológica e psicológica da mulher após o trauma do parto, independentemente dos laços de maternidade jurídica formal.

Riscos no RH e Adequação ESG

Para CHROs (Diretores de Recursos Humanos), Legal Ops e lideranças de ESG (Environmental, Social, and Governance), o precedente judicial obriga a uma revisão imediata dos protocolos internos:

  1. Atualização das Políticas de Afastamento: A empresa é a responsável primária por deferir o afastamento e adiantar o salário-maternidade (com posterior compensação na guia do INSS). Os manuais do Departamento Pessoal não podem mais engessar a concessão apenas na apresentação da certidão de nascimento padrão. É preciso incluir diretrizes para adoção homoafetiva, guarda provisória e gestação de substituição (barriga solidária), alinhando a prática interna à jurisprudência pacificada.

  2. O Risco de Discriminação Laboral: Negar a licença-maternidade para uma funcionária que passou por um parto (sob a alegação de que o filho “não é dela no papel”) configura discriminação grave. O retorno forçado ao trabalho antes da recuperação biológica ensejará condenações pesadas na Justiça do Trabalho por danos morais, violação à dignidade da pessoa humana e assédio.

  3. Interface Segura com a Previdência: O Compliance Trabalhista da companhia deve estar preparado para documentar corretamente o caso (com laudos médicos e declarações legais de cessão de útero) para garantir o abatimento do salário-maternidade pago nos encargos mensais devidos ao INSS (DCTFWeb). Erros nessa documentação geram glosas fiscais e prejuízo direto ao caixa.

As políticas do seu RH precisam refletir a sociedade atual, sob pena de a Justiça cobrar a diferença.

O cuidado com a sua equipe não pode esbarrar em burocracias ultrapassadas.

Fonte: Portal Migalhas