Pressionadas pela alta histórica da sinistralidade (medical loss ratio) e fraudes generalizadas, muitas operadoras de saúde suplementar iniciaram um movimento agressivo de “limpeza de carteira”, rescindindo unilateralmente contratos deficitários ou inativos. No entanto, o que deveria ser uma estratégia de reequilíbrio financeiro aprovada pelas diretorias pode se transformar rapidamente em uma máquina de passivo cível. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) enviou um recado direto ao setor: cancelar o plano de saúde de clientes, especialmente idosos, sem o cumprimento rigoroso das regras de notificação prévia não é um “mero aborrecimento”, é dano moral indenizável.

A decisão joga um balde de água fria nos departamentos de faturamento e operações (Backoffice) que utilizam sistemas automatizados para “apertar o botão” de cancelamento sem a devida comprovação de que o cliente foi inequivocamente alertado.

A Hipervulnerabilidade do Consumidor Idoso

A Corte analisou o caso de uma idosa que teve seu plano de saúde cancelado de forma abrupta, sem ter recebido notificação prévia da operadora. O tribunal de origem havia negado a indenização, tratando o caso como um transtorno comum do dia a dia.

O STJ, contudo, reformou a decisão e restabeleceu a condenação da operadora ao pagamento de R$ 5 mil por danos morais. O colegiado fundamentou que o cancelamento surpresa, quando atinge um consumidor idoso (que possui “hipervulnerabilidade” presumida), ultrapassa a barreira do simples aborrecimento contratual, gerando angústia e risco iminente à saúde e à vida.

Gestão de Risco e Auditoria de Cancelamentos

Para CEOs, Diretores Jurídicos (General Counsels) e Compliance Officers de Operadoras e Seguradoras de Saúde, o precedente exige uma readequação imediata dos fluxos operacionais:

  1. A Régua da Notificação Prévia: O cancelamento por inadimplência ou quebra contratual exige notificação prévia até o 50º dia de atraso, conforme a Lei dos Planos de Saúde (Lei nº 9.656/98) e normativas da ANS. Enviar um e-mail genérico ou um SMS não garante segurança jurídica. O Legal Ops deve exigir do Backoffice a prova inequívoca do recebimento (A.R. físico ou digital certificado), sob pena de a Justiça reverter o cancelamento e aplicar multas.

  2. O Risco da Hipervulnerabilidade: Clientes idosos (Estatuto do Idoso) ou pacientes em tratamento de doenças graves (câncer, hemodiálise, TEA) possuem um “escudo protetor” nos tribunais. Cancelar o plano dessas pessoas por falhas burocráticas gera não apenas danos morais, mas abre margem para liminares que forçam a reativação imediata do plano sob pena de multas diárias (astreintes) pesadíssimas.

  3. Auditoria no SLA de Terceirizados: Se a sua operadora utiliza agências de cobrança (BPOs) para gerir a inadimplência e disparar notificações, o contrato deve ser auditado hoje. É necessário prever o direito de regresso (repasse da indenização) caso o parceiro falhe em comprovar que a notificação chegou corretamente às mãos do cliente.

O reequilíbrio atuarial de uma carteira de saúde suplementar exige precisão cirúrgica, não automação cega.

Reduzir o risco atuarial não pode significar aumentar o risco jurídico.

Fonte: Portal Migalhas