Corte Superior reafirma a interpretação restritiva da Lei 11.101/2005, estabelecendo que a natureza jurídica da organização define o acesso ao sistema de insolvência empresarial.
Em um julgamento que repercute diretamente na estruturação do terceiro setor e de entidades civis, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu decisão negando a legitimidade ativa de associações sem fins lucrativos para pleitear Recuperação Judicial (RJ).
A decisão atua como um divisor de águas, pacificando uma controvérsia que vinha ganhando corpo nos tribunais estaduais, onde teses baseadas na “teoria da empresa” e na função social tentavam estender o benefício da RJ a entidades não empresariais.
A Fundamentação Jurídica: Literalidade vs. Atividade Econômica
O cerne do debate jurídico reside na tensão entre a forma (natureza jurídica) e a matéria (atividade exercida). Muitas associações — como hospitais, universidades e clubes — embora constituídas sob a forma civil, exercem atividade econômica organizada.
Por fim, ao vetar a recuperação judicial, o STJ lança luz sobre o anacronismo do regime de insolvência civil, que ainda carrega traços processuais arcaicos e focados quase exclusivamente na liquidação de ativos, e não no soerguimento da atividade. Cria-se, portanto, um vácuo legislativo para o “agente econômico não empresário”. Enquanto o Congresso Nacional não editar uma norma específica que modernize a insolvência para o terceiro setor, cria-se um cenário de “tudo ou nada”: ou a associação se mantém solvente, ou sua crise levará fatalmente à extinção da pessoa jurídica, sem a chance de uma repactuação organizada de passivos, prejudicando não apenas credores, mas toda a comunidade atendida por seus serviços.