O Superior Tribunal de Justiça (STJ) avança em uma das decisões mais aguardadas pelo setor empresarial e financeiro: a fixação da tese no Tema 1.250. O debate central gira em torno da validade das garantias em cessão fiduciária de direitos creditórios, as conhecidas “travas bancárias”, quando o registro do contrato ocorre após o protocolo do pedido de Recuperação Judicial (RJ).
O Conflito: Registro do Contrato vs. Pedido de Recuperação
Pela Lei 11.101/2005, créditos garantidos por cessão fiduciária não se submetem aos efeitos da recuperação judicial, ou seja, o banco pode continuar retendo os valores para quitar a dívida. No entanto, o Tema 1.250 questiona: e se o banco só registrar esse contrato no Cartório de Títulos e Documentos depois que a empresa já entrou com o pedido de recuperação?
-
A tese dos bancos: Argumentam que a garantia nasce no momento da assinatura do contrato e que o registro é apenas uma formalidade para publicidade perante terceiros.
-
A tese das empresas: Defendem que, sem o registro prévio ao pedido de RJ, o crédito é “quirografário” (comum) e deve entrar na fila de pagamentos da recuperação, liberando o dinheiro retido para a operação da empresa.
Impacto Direto no Fluxo de Caixa
Para o devedor em crise, o desfecho deste julgamento é o que separa a continuidade do negócio da falência imediata.
-
Acesso ao Capital: Caso o STJ decida contra os bancos nos registros tardios, milhões de reais hoje retidos em “contas trava” deverão ser liberados imediatamente para o caixa operacional das empresas.
-
Poder de Negociação: Uma decisão favorável às empresas obriga as instituições financeiras a sentarem à mesa de negociação em condições mais equilibradas, já que perdem o privilégio de retenção automática.
Segurança Jurídica para 2026
A fixação desta tese trará a previsibilidade necessária para o mercado de crédito. De um lado, evita que bancos sejam surpreendidos por pedidos de RJ que anulem garantias legítimas; de outro, impede que o registro tardio seja utilizado como manobra para retirar liquidez de empresas que buscam o soerguimento.
Escritórios de advocacia e gestores financeiros monitoram o acórdão final, que servirá de diretriz obrigatória para todas as instâncias do Judiciário brasileiro.