A adesão a programas de refinanciamento fiscal e transações tributárias pode ficar drasticamente mais cara para o setor produtivo. O Supremo Tribunal Federal (STF) colocou em pauta a constitucionalidade das regras que dispensam ou reduzem o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência quando contribuintes fecham acordos ou parcelamentos de dívidas com o Poder Público. Para CFOs e Diretores Jurídicos (General Counsels), o julgamento é um divisor de águas: se o Supremo derrubar esses descontos, a economia obtida na negociação com o Fisco corre o risco de ser devorada pela conta milionária de honorários devidos à Procuradoria.

Negociar passivos fiscais exige previsibilidade matemática. Quando a regra do jogo muda no meio do caminho, o que parecia ser um alívio de caixa pode se transformar em uma armadilha financeira não provisionada.

Honorários na Mira do Supremo

O Plenário do STF analisa se leis que perdoam ou reduzem os honorários de sucumbência (o encargo legal devido aos procuradores públicos em processos judiciais) nos casos de adesão a parcelamentos e transações com o Estado ferem a Constituição.

O debate coloca em choque dois interesses de peso: de um lado, o estímulo à regularização fiscal e à arrecadação rápida por meio de descontos atrativos às empresas; do outro, a tese da advocacia pública de que os honorários possuem natureza alimentar e não poderiam ser livremente suprimidos pelo legislador sem comprometer a remuneração da carreira.

O Impacto no Budget e no Tax Litigation

Para conselhos de administração, diretorias financeiras e equipes de Legal Ops, a indefinição no Supremo exige cautela imediata na gestão do passivo tributário:

  1. A Ilusão do Desconto no Refis e na Transação: Em execuções fiscais de alto valor, o encargo legal e os honorários de sucumbência podem representar até 20% do montante total da dívida. Se o STF declarar inconstitucional a dispensa ou a redução dessa verba, o deságio concedido sobre juros e multas nos acordos com a PGFN ou com as Procuradorias Estaduais perderá grande parte de sua atratividade econômica.

  2. Revisão Imediata das Provisões Financeiras: Empresas que estão em fase de adesão a transações tributárias ou que planejam incluir dívidas em novos programas de parcelamento em 2027 não podem fechar a conta olhando apenas para o principal e os juros. É obrigatório provisionar o risco de incidência integral dos honorários até que o STF defina a tese e eventual modulação de efeitos.

  3. Estratégia de Negociação Antes da Judicialização: O custo da sucumbência nasce quando o conflito vai para o Judiciário. Esse cenário reforça a importância de resolver pendências na esfera administrativa ou estruturar transações preventivas antes do ajuizamento da Execução Fiscal, evitando que o CNPJ fique refém de honorários milionários em caso de acordo futuro.

Renegociar dívidas com o Estado sem mapear os custos acessórios é comprometer o fluxo de caixa da companhia.

No planejamento tributário, o desconto que não está garantido na lei pode virar o maior custo do seu acordo.

Fonte: Portal Migalhas