A tática do Estado de utilizar a Justiça Criminal como “alavanca” para forçar o pagamento de dívidas fiscais acaba de sofrer um revés contundente. O Judiciário suspendeu uma ação penal por crimes tributários contra empresários sob o fundamento de que a multa originária (de R$ 1,3 milhão) ainda está sendo contestada na esfera administrativa e apresenta indícios de caráter confiscatório. Para CEOs, CFOs e Diretores Jurídicos (General Counsels), a decisão é um marco de segurança: o Ministério Público não pode criminalizar a alta gestão com base em uma dívida que sequer foi confirmada em última instância pela própria Receita.
O contencioso tributário não é apenas uma ferramenta de gestão de fluxo de caixa; ele é a primeira e mais importante trincheira de defesa da liberdade e do patrimônio pessoal dos executivos que assinam pelo CNPJ.
A Suspensão da Ação Penal
No caso em destaque, a juíza determinou a suspensão do processo criminal pelo prazo de um ano. A magistrada acolheu a tese da defesa de que a continuidade da ação penal geraria um constrangimento ilegal e precipitado aos réus, uma vez que a multa fiscal que fundamentava a acusação de sonegação ainda estava sob forte litígio na esfera administrativa (Conselho de Contribuintes).
Além de a dívida não estar definitivamente constituída, o juízo criminal reconheceu que a penalidade imposta pelo Fisco apresentava indícios de ser abusiva (confiscatória), o que fragilizava a própria materialidade do suposto crime.
O Tax Litigation como Defesa Criminal
Para os conselhos de administração e diretorias financeiras, a decisão reforça a necessidade de uma estratégia jurídica integrada (Tributário e Penal Empresarial) diante de autuações fiscais agressivas:
-
A Súmula Vinculante 24 do STF: A lei é clara ao definir que não se tipifica crime material contra a ordem tributária antes do lançamento definitivo do tributo. O problema é que, na prática, muitos auditores fiscais realizam “Representações Fiscais para Fins Penais” de forma prematura. A decisão atual reforça a jurisprudência de que disputar a dívida até a última instância no CARF ou nos Tribunais de Impostos e Taxas (TIT) estanca a máquina criminal do Estado.
-
O Fim da Criminalização do Inadimplemento: Executivos sofrem constante pressão psicológica com inquéritos policiais abertos paralelamente a execuções fiscais. Manter a dívida sob discussão administrativa estruturada (com recursos técnicos e provas periciais de não-confisco) impede que a Receita Federal utilize o “medo da prisão” para forçar parcelamentos e confissões de dívidas indevidas.
-
Proteção D&O (Directors & Officers): O Legal Ops da companhia deve garantir que o escritório de advocacia tributária não atue isolado da defesa criminal. O recurso administrativo não pode ser genérico; ele deve desde o Dia 1 construir as provas de ausência de dolo (intenção de fraudar) e de abusividade da multa, blindando o CPF dos diretores caso o processo avance para o Judiciário.
A sua liberdade e o seu patrimônio não podem ser reféns da voracidade arrecadatória do Estado.
Discutir o imposto é um direito do seu caixa; não ser tratado como criminoso por isso é um direito seu.
Fonte: Portal Migalhas

