O cenário corporativo brasileiro atravessa, ao longo de 2025, um período de profunda reestruturação normativa que redefine as bases do planejamento tributário e da governança corporativa. A recente publicação da Lei nº 15.270, em 27 de novembro de 2025, representa o mais novo capítulo dessa transformação, instituindo a tributação mínima anual sobre rendimentos globais. A norma afeta diretamente pessoas físicas com rendimentos superiores a R$ 600.000,00 anuais, impactando a distribuição de dividendos e a gestão de ativos no exterior, o que exige das empresas e investidores uma revisão imediata das políticas de remuneração de sócios e das estruturas de proteção patrimonial para mitigar a erosão da eficiência fiscal.
Concomitantemente a essa alteração na tributação da renda, o ambiente de negócios ainda absorve os impactos estruturais da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025. Este diploma legal consolidou a Reforma Tributária sobre o consumo ao regulamentar o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS). A implementação do modelo de IVA Dual e a transição para a não cumulatividade plena alteraram a lógica de precificação e compliance fiscal, demandando adaptações robustas nos sistemas de apuração das companhias para garantir a conformidade com o princípio do destino.
No horizonte legislativo, a segurança jurídica e a modernização do mercado de capitais também estão em pauta com a tramitação do Projeto de Lei nº 3.899/2012 no Senado Federal. A proposta visa atualizar a Lei das Sociedades Anônimas (Lei nº 6.404/76), fortalecendo os direitos dos acionistas minoritários e elevando os padrões de disclosure e transparência. A convergência dessas três frentes — a nova tributação de renda global, a reforma do consumo e a iminente atualização societária — impõe à advocacia empresarial e aos gestores uma postura estratégica proativa, onde a revisão de modelos de negócios se torna imperativa para assegurar a sustentabilidade e a competitividade no novo ciclo econômico.