O Superior Tribunal de Justiça consolidou um marco jurídico ao homologar um acordo de grande escala que garante o pagamento de diferenças salariais a 1.430 servidores federais. A decisão, fruto de um entendimento entre a União e o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, coloca fim a uma espera que já dura quase trinta anos. O montante total das requisições de pagamento ultrapassa a cifra de R$ 188 milhões e refere-se ao resíduo de 3,17% da revisão de vencimentos estabelecida originalmente pela Lei 8.880/1994.
O caso possui um longo histórico no Judiciário, tendo se iniciado com um mandado de segurança impetrado ainda em 1995. Após entrar em fase de execução no ano de 2012, o processo ganhou celeridade recente sob a condução do ministro Antonio Saldanha Palheiro, atual presidente da Terceira Seção do STJ. A viabilização deste pagamento em bloco só foi possível após um esforço coordenado entre diferentes setores do tribunal, incluindo a automação de sistemas pela Secretaria de Tecnologia da Informação, o que permitiu o processamento simultâneo de mais de 1.400 ofícios.
Com a conclusão desta etapa documental, os precatórios seguem agora o rito constitucional para a quitação dos valores. Os débitos judiciais serão integrados à proposta orçamentária da União para o ano de 2026, com o cronograma de pagamentos efetivos previsto para o exercício de 2027. Este desfecho é considerado um dos maiores acordos já firmados pela Corte em temas de resíduos remuneratórios, representando uma vitória histórica para a categoria e o encerramento definitivo de um litígio que atravessou gerações de servidores públicos.
Fonte: Site STF